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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 22/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º O Programa Nacional de Política Fundiária, para a consecução de seus objetivos, compreenderá atividades nos seguintes campos:
1 - regularização fundiária, inclusive quando da execução de medidas previstas nas políticas florestal e indigenista, que interfiram nos projetos de ocupação da terra;
2 - de zoneamento, cadastro e tributação;
3 - da distribuição de terras;
4 - da colonização e da execução de projetos de reforma agrária; e
5 - de desenvolvimento rural.
Conteudo atualizado em 22/11/2025
