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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 16/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H.C. Mattos
Brasília,DF, 21 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDOH.C. Mattos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.1982