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Artigo 2
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Art. 2º - A partir de 1º de setembro de 1982, inclusive, ficam restabelecidas as disposições contidas nos itens IV e VII, letra a) do Art. 4º do Decreto nº 71.848/1973, na redação dada pelo Decreto nº 78.985, de 21 de dezembro de 1976.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
