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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 04/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Jair Soares
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.1980