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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 16/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 17 de fevereiro de 1982; 161º da Independência e 94ºda República.
JOÃO FIGUEIREDO
R.S. Guerreiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.1982