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Art. 1º do Decreto nº 86.882/1982



Decretos - 86.882, de 28.1.82 - 86.882, de 28.1.82 Publicado no DOU de 29.1.82Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.




Artigo 1



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Art. 1º - O item VIII, letra " a " do artigo 4º, o parágrafo único do artigo 6º e os parágrafos 1º e 4º do artigo 57 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, modificado pelos Decretos nº 75.871, de 16 de junho de 1975, nº 78.577, de 14 de outubro de 1976, nº 78.985, de 21 de dezembro de 1976, nº 80.126, de 10 de agosto de 1977, nº 81.247, de 23 de janeiro de 1978, nº 85.281, de 22 de outubro de 1980, nº 85.739, de 19 de fevereiro de 1981 e nº 85.816, de 17 de março de 1981, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 4º - ...................................................................

a) .............................................................................

VIll - 1/5 (um quinto) do efetivo total dos Tenentes-Coronéis, para os Tenentes-Coronéis das Armas e QMB;

................................................................................

Art. 6º - ....................................................................

Parágrafo único - O interstício, nos postos de Capitão Farmacêutico e Capitão Veterinário, é de 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 57 - ....................................................................

1º - Quando o número de oficiais no Quadro de Acesso por Merecimento for menor que o dobro de vagas previstas para serem preenchidas por este critério, poderá ser reduzido o número de promoções por Merecimento, de modo a serem mantidas, a critério do Ministro do Exército, as proporções estabelecidas no artigo 45, deste Decreto.

...............................................................................

4º - Na promoção por merecimento, aplicar-se-á o critério disposto no artigo 56, no que se refere a interstício e tempo de serviço arregimentado."


Conteudo atualizado em 26/09/2023