Artigo 1 - Decretos (1982) - 86.859, de 19.1.82 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 86.859, de 19.1.82 - 86.859, de 19.1.82 Publicado no DOU de 20.1.82Altera o Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, que dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de vias de transporte e de terrenos de domínio público e a travessia de vias de transporte, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de




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