- Voltar Navegação
- 68.391, de 23.3.1971
- 68.389, de 23.3.1971
- 68.377, de 19.3.1971
- 68.331, de 9.3.1971
- 68.319, de 5.3.1971
- 68.309, de 3.3.1971
- 68.260, de 16.2.1971
- 68.253, de 16.2.1971
- 68.239, de 16.2.1971
- 68.236, de 15.2.1971
- 68.213, de 11.2.1971
- 68.153, de 1º.2.1971
- 68.126, de 28.1.1971
- 68.116, de 27.1.1971
- 68.098, de 20.1.1971
- 68.096, de 19.1.1971
- 68.066, de 15.1.1971
- 68.058, de 14.1.1971
- 68.056, de 14.1.1971
- 68.030, de 11.1.1971
- 68.024, de 7.1.1971
- 68.022, de 5.1.1971
- 68.020, de 4.1.1970
- 68.009, de 31.12.1970
- 67.989, de 30.12.1970
| Presidência da República |
DECRETO Nº 68.213, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1971.
| Institui a Medalha do Mérito da Segurança do Trabalho e da outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica instituída a Medalha do Mérito da Segurança do Trabalho, a ser conferida às pessoas físicas e jurídicas que se destinguirem na prevenção de acidentes e em segurança do trabalho.
Art. 2º A Medalha de que trata este Decreto terá as seguintes características: forma circular, 3,5cm (três e meio centímetros) de diâmetro, no anverso, o símbolo internacional da segurança do trabalho - cruz verde, em fundo branco, em esmalte a fogo - circunscrito pelos dizeres em alto relêvo - MÉRITO DA SEGURANÇA DO TRABALHO, o rebôrdo em forma dentada e, no reverso, o mapa do Brasil, estampado, circundado por um listel com os dizeres MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - DNSHT; a insígnia será de bronze prateado, pendente de uma fita com 3,5cm (três e meio centímetros) de largura em três listras de igual dimensão, nas côres branco, verde-esmeralda e branco.
Art. 3º A Medalha do Mérito da Segurança do Trabalho será conferida pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante certificado à vista de proposta do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.
Parágrafo único. A Condecoração referida neste artigo só terá valor quando acompanhada do mencionado certificado.
Art. 4º O Ministro do Trabalho e Previdência Social baixará instruções necessárias à execução deste Decreto.
Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, os Decretos número 34.714, de 27 de novembro de 1953 e nº 38.417 de 26 de dezembro de 1953 e nº 38.417 de 26 de dezembro de 1955, bem como o artigo 32 e seu parágrafo único, do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 62.819, de 4 de junho de 1968.
Brasília, 11 de fevereiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.1971
Conteudo atualizado em 16/09/2023
