Artigo 77 - Decretos (Anteriores a 1960) - 45.421 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.




Artigo 77



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Art. 77. Incorrem na multa de (Lei nº 3.519, de 1958):

I - Cr$500,00 a Cr$1.000,00:

a) os serventuários de ofício que deixarem de cumprir as disposições do art. 34 e seus parágrafos, desde que não prevista multa mais elevada;

b) os que derem quitação em papel no qual não esteja declarado o valor recebido, sem indicar êsse valor;

c) os que cometerem infração a esta lei para a qual não haja penalidade especial;

d) os que desobedecerem às formalidades prescritas nos arts. 29, 30 e 31, das Normas Gerais, e no art. 44 da Tabela, desde que não cominada outra penalidade;

e) os que deixarem de prestar informações para fins estatísticos;

f) os funcionários públicos em geral que atenderem, informarem ou encaminharem papéis, sem que promovam a cobrança do impôsto devido ou representem nesse sentido, ou no caso de qualquer outra irregularidade;

g) os que infringirem o disposto no art. 57;

h) os licenciados para a venda de estampilhas que não mantiverem em ordem, sem rasura ou emenda, o livro previsto no art. 14, § 6º.

II - Cr$1.000,00 a Cr$2.000,00: os serventuários de ofício que deixarem de calcular, na guia de recolhimento, o impôsto devido, com fundamento em dúvida sem justificação, ou descabida por versar assunto já resolvido pela repartição em guia anterior de sua expedição;

III - Cr$2.000,00 a Cr$4.000,00: os serventuários de ofício que deixarem de cumprir o disposto no § 6º do art. 34.


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