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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 6.817, DE 7 DE ABRIL DE 2009.
Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1 o O art. 34 do Decreto n o 5.123, de 1 o de julho de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“ § 6 o A vedação prevista no parágrafo 5 o não se aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.” (NR)
Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 7 de abril de 2009; 188 º da Independência e 121 º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Pedro Vieira Abramovay
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2009
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Conteudo atualizado em 03/12/2021