24.287 - Lei de organização dos quadros e efetivos do Exército ativo em tempo de paz e outras providências.

Decretos - 24.287 - Lei de organização dos quadros e efetivos do Exército ativo em tempo de paz e outras providências.

Artigo 56

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Art. 56. Os oficiais que exercem funções não privativas de determinada arma inclusive os de estado-maior constituem o Quadro Suplementar Geral.

O número de oficiais dê cada pôsto e de cada arma que constituem êsse quadro é determinado, entre outros motivos, tendo em vista o volume total dos quadros das armas e as condições de carreira em cada quadro.

§ 1º. A repartição dos oficiais do Quadro Suplementar Geral pelos estabelecimentos e repartições militares é feita de acôrdo com os regulamentos dêstes.

A contribuição dos diversos quadros das armas para o Quadro Suplementar Geral é fixada nos quadros de oficiais das mesmas.

§ 2º. O número de oficiais de cada arma destinado à constituição do Quadro Suplementar Geral pode ser alterado por decreto do Govêrno por proposta do Chefe do Estado-Maior do Exercito respeitados porém os efeitos totais dos quadros de cada posto em cada arma.

CAPÍTULO V

DOS ESTABELECIMENTOS REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO DO EXÉRCITO

Conteudo atualizado em 17/05/2021