Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.717 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.717 - Aprova o novo regulamento sôbre faturas consulares




Artigo 1



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Art. 1º As faturas consulares serão organizadas de acôrdo com as disposições do presente regulamento.


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