Artigo 106 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 106



×Conteúdo atualizado em 24/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 106. Nas transferencias intervirá a auditoria da Caixa, examinando os documentos, procurações e informações sobre os requerimentos e verificando a identidade da pessoa dos interessados ou dos seus representantes.

Paragrapho unico. Sempre que entender necessario, a auditoria poderá exigir o reconhecimento das firmas e a exhibição dos titulos.

Art. 106. Nas transferências intervirá o órgão próprio da Caixa, examinando os documentos, procurações e informações sôbre os requerimentos, a verificação a identidade da pessoa interessada ou de seus representantes.                        (Redação dada pelo Decreto nº 34.902, de 1954)

Parágrafo único. Sempre que se julgar necessário, poder-se-á exigir o reconhecimento de firmas, e a exibição dos títulos.                       Redação dada pelo Decreto nº 34.902, de 1954)


Conteudo atualizado em 24/03/2021