Artigo 16 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha




Artigo 16



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Art. 16. As sessões do Conselho serão consideradas de caracter reservado.

CAPITULO IV

ATTRIBUIÇÕES DO CONSELHO


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