Artigo 189 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 189



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Art. 189. A acção especial, que será a executiva, terá logar nos casos seguintes:

    a) hypothecas de todo o genero;

    b) fretes de navios, alugueis de transporte por agua ou terra;

    c) penhor;

    d) despezas e commissão de corretagem;

    e) cobrança de dividas activas da Fazenda Nacional, certas e liquidadas, quando forem provenientes:

    1º, dos alcances dos responsaveis;

    2º, dos tributos, impostos, contribuições lançadas e multas;

    3º, dos contractos ou de outra origem, posto que não seja rigorosamente fiscal, quando disposição expressa de lei ou contracto assim autorizar.

    
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