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Decretos




Decretos - 8.387, de 30.12.2014 - 8.387, de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”.




Artigo 2