Artigo 5 - Decretos (2014) - 8.386, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.386, de 30.12.2014 - 8.386, de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.




Artigo 5



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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Ana Cristina da Cunha Wanzeler

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ANEXO

Quantidade de salas do complexo

Cota mínima de dias por complexo
(Art. 1º )

Número mínimo de títulos diferentes
(Art. 1º )

Quantidade máxima de salas com o mesmo título (Art. 2º )

1

28

3

1

2

70

4

2

3

126

5

2

4

196

6

2

5

280

8

2

6

378

9

2

7

441

11

2,5

8

480

12

2,5

9

531

14

3

10

560

15

3

11

583

17

3

12

600

18

4

13

624

20

4

14

644

21

4

15

675

23

5

16

704

24

5

17

731

24

5

18

756

24

5

19

763

24

6

20

770

24

6

Mais de 20 salas

770 + 7 dias por sala adicional do complexo

24

30% das salas do complexo

*


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