Decretos

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n^os 10.849, de 23 de março de 2004, e 11.786, de 25 de setembro de 2008, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Os arts. 6^o e 10 do Decreto n^o 5.474, de 22 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6^o  ..................................................................................

...............................................................................................

IV - hipoteca de outras embarcações;

V - fundo de aval; e

VI - Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, nos termos do inciso III do § 2^o do art. 4^o da Lei n^o 11.786, de 25 de setembro de 2008.” (NR)

“Art. 10.  Os limites financeiros anuais, no período de 2005 a 2015, para a concessão de financiamentos ao amparo do Profrota Pesqueira, por fonte de recursos, são os abaixo estabelecidos:

................................................................................................” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3^o  Fica revogado o parágrafo único do art. 6^o do Decreto n^o 5.474, 22 de junho de 2005. 

Brasília, 22 de janeiro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2009