Decreto nº 6.756/2009 - Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26…

Decretos - 6.756, de 2.2.2009 - Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.756, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009.

Revogado pelo Decreto nº 6.979, de 2009

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Altera o art. 3^o do Decreto n^o 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

~~DECRETA:~~

Art. 1^o O art. 3^o do Decreto n^o 3.939, de 26 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o .........................................................................

................................................................................................

XVI - Ministério do Esporte;

~~XVII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; e~~

XVIII - Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.

...................................................................................” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 6.484, de 17 de junho de 2008.

Brasília, 2 de fevereiro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.2009~~

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