- Voltar Navegação
- 81.797, de 15.6.1978
- 81.776, de 8.6.1978
- 81.703, de 22.5.1978
- 81.668, de 16.5.1978
- 81.637, de 8.5.1978
- 76.056, de 30.7.1975
- 76.038, de 28.7.1975
- 75.975, de 17.7.1975
- 75.963, de 11.7.1975
- 75.911, de 26.6.1975
- 75.873, de 16.6.1975
- 75.870, de 13.6.1975
- 75.844, de 11.6.1975
- 75.784, de 27.5.1975
- 75.757, de 23.5.1975
- 75.712, de 12.5.1975
- 75.699, de 6.5.1975
- 75.656, de 24.5.1975
- 75.647, de 23.4.1975
- 75.583, de 9.4.1975
- 75.562, de 7.4.1975
- 75.508, de 18.3.1975
- 75.472, de 12.3.1975
- 75.457, de 7.3.1975
- 75.445, de 6.3.1975
| Presidência da República |
DECRETO No 81.776, DE 8 DE JUNHO DE 1978.
| Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991 Texto para impressão | Designa representante da União Federal na escritura pública de encampação do Porto de Salvador e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição.
DECRETA:
Art. 1º Na escritura pública à qual alude o art. 3º da Lei nº 6.441, de 1º de setembro de 1977, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.609, de 1º de março de 1978, a UNIÃO FEDERAL será representada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 2º - A escritura pública de que trata o artigo anterior será lavrada no livro competente do Serviço do Patrimônio da União, de acordo com o disposto no item VI do art. 13 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968.
Art. 3º - Fica aprovado, para os fins de lavratura da escritura pública de que tratam os artigos anteriores, o valor de Cr$286.588.774,65 (duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros e sessenta e cinco centavos), fixado nos termos do art. 5º do Decreto nº 77.297, de 15 de março de 1976, na conformidade da Lei 6.441, de 1º de setembro de 1977, e do Decreto-lei nº 1.609, de 1º de março 1978, para os pagamentos a serem feitos à COMPANHIA DOCAS DA BAHIA, assim discriminados:
I) Cr$ 61.862.845,85 (sessenta e um milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco cruzeiros e oitenta e cinco centavos), correspondente à remuneração do capital reconhecido até a data da encampação;
II) Cr$ 224.725.928,80 (duzentos e vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e oito cruzeiros e oitenta centavos), correspondente à indenização dos bens, instalações e serviços vinculados ao acervo do Porto de Salvador.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 8 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Newton Cyro Braga
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.6.1978
Conteudo atualizado em 16/11/2025
