Artigo 5 - Decretos (2014) - 8.380, de 24.12.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.380, de 24.12.2014 - 8.380, de 24.12.2014 Publicado no DOU de 24.12.2014 - Edição extraConcede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto.

§ 1º A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas.

§ 2º As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1º .


Conteudo atualizado em 09/08/2021