Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.379, de 15.12.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.379, de 15.12.2014 - 8.379, de 15.12.2014 Publicado no DOU de 16.12.2014 Altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.




Artigo 2



Art. 26 .........................................................................

§ 1º O montante total de energia contratado em leilões de ajuste será de até cinco por cento da carga total contratada de cada agente de distribuição, a critério do Ministério de Minas e Energia.

..................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 28/02/2021