Decretos

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 27 da Medida Provisória n^o 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Ao Conselho Nacional de Turismo, órgão colegiado de assessoramento superior, integrante da estrutura regimental do Ministério do Turismo, compete:

I - propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação e implementação da Política Nacional de Turismo;

II - assessorar o Ministro de Estado do Turismo na avaliação da Política Nacional de Turismo;

III - zelar pela efetiva aplicação da legislação que regula a atividade turística em geral;

IV - emitir pareceres e recomendações sobre questões do turismo nacional, quando solicitado;

V - propor ações objetivando a democratização das atividades turísticas para a geração de emprego e renda e a redução das desigualdades regionais;

VI - propor ações que visem o desenvolvimento do turismo interno e o incremento do fluxo de turistas do exterior para o Brasil;

VII - zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no País se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural;

VIII - propor normas que contribuam para a adequação da legislação turística à defesa do consumidor e ao ordenamento jurídico da atividade turística;

IX - buscar, no exercício de suas competências, a melhoria da qualidade e produtividade do setor; e

X - manifestar-se sobre questões relacionadas ao turismo, objeto de consultas do Ministro de Estado do Turismo e de entidades públicas e privadas.  

Art. 2^o  O Conselho Nacional de Turismo será composto por um representante e respectivo suplente de cada ente a seguir indicado:

I - Ministério do Turismo;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - Ministério da Fazenda;

VI - Ministério da Integração Nacional;

VII - Ministério da Cultura;

VIII - Ministério da Justiça;

IX - Ministério do Meio Ambiente;

X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XI - Ministério das Relações Exteriores;

XII - Ministério dos Transportes;

XIII - Ministério do Trabalho e Emprego;

XIV - Casa Civil da Presidência da República;

XV - Secretaria Especial de Portos da Presidência da República;

XVI - Agência Nacional de Aviação Civil;

XVII - Banco da Amazônia S.A.;

XVIII - Banco do Brasil S.A.;

XIX - Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

XX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

XXI - Caixa Econômica Federal;

XXII - Instituto Brasileiro de Turismo;

XXIII - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária;

XXIV - Superintendência da Zona Franca de Manaus;

XXV - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; e

XXVI - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. 

§ 1^o  Integram, ainda, a composição do Conselho Nacional de Turismo:

I - três representantes, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros de notório saber na área de Turismo;

II - representantes de entidades da sociedade civil, de caráter nacional, indicados pelo Conselho e designados pelo Ministro de Estado do Turismo, por portaria ministerial, a partir de processo de avaliação baseado em critérios objetivos previamente definidos no regimento interno. 

§ 2^o  A Presidência do Conselho caberá ao Ministério do Turismo que será representado pelo Ministro de Estado de Turismo. 

§ 3^o  O Presidente do Conselho poderá convidar outros representantes de instituições públicas e entidades da iniciativa privada a participarem das reuniões do colegiado.  

Art. 3^o  O Ministério do Turismo dará o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. 

§ 1^o  Caberá à Secretaria Nacional de Políticas de Turismo exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho. 

§ 1º  Cabe ao Ministro de Estado do Turismo definir a unidade de sua estrutura regimental responsável pela Secretaria-Executiva do Conselho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.627, de 2015)

§ 2^o  Os entes representados no Conselho deverão arcar com as eventuais despesas de passagens e diárias de seus representantes ou suplentes.

Art. 4^o  Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, a que se referem os incisos I a XXVI do art. 2^o, serão indicados pelos titulares dos entes representados e designados pelo Ministro de Estado do Turismo. 

§ 1^o  Os membros do Conselho referidos no caput terão mandato de dois anos, ficando sua substituição, a qualquer tempo, a critério dos respectivos titulares dos entes representados. 

§ 2^o  A ocorrência de quatro ausências consecutivas e não justificadas dos membros do Conselho a que se refere este artigo, implicará na solicitação de sua substituição imediata ao titular do órgão ou instituição representada. 

Art. 5^o  Os membros do Conselho que forem representantes de entidades da sociedade civil organizada, referidos no inciso II do § 1^o do art. 2^o, deverão ser os dirigentes máximos da respectiva entidade.  

Parágrafo único.  A ocorrência de quatro ausências não justificadas, consecutivas ou intercaladas no período de dois anos, dos membros do Conselho referidos no caput implicará no desligamento da entidade representada do Conselho. 

Art. 6^o  O regimento interno do Conselho disporá sobre o seu funcionamento, forma de atuação e detalhamento de atribuições, devendo ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado por portaria do Ministro de Estado do Turismo. 

Art. 7^o  A participação dos membros do Conselho Nacional de Turismo é considerada serviço público relevante e não será remunerada.  

Art. 8^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Art. 9^o  Ficam revogados os Decretos n^os 4.686, de 29 de abril de 2003, e 4.804 de 11 de agosto de 2003.  

Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2008