- Voltar Navegação
- 67.701, de 3.12.1970
- 67.685, de 30.11.1970
- 67.663, de 26.11.1970
- 67.619, de 19.11.1970
- 67.595, de 16.11.1970
- 67.527, de 11.11.1970
- 67.505, de 6.11.1970
- 67.473, de 3.11.1970
- 67.459, de 30.10.1970
- 67.441, de 26.10.1970
- 67.428, de 21.10.1970
- 67.416, de 19.10.1970
- 67.382, de 15.10.1970
- 67.366, de 9.10.1970
- 67.345, de 5.10.1970
- 67.342, de 5.10.1970
- 67.339, de 5.10.1970
- 67.326, de 5.10.1970
- 67.272, de 23.9.1970
- 67.240, de 23.9.1970
- 67.238, de 23.9.1970
- 67.221, de 21.9.1970
- 67.197, de 15.9.1970
- 67.175, de 11.9.1970
- 67.157, de 11.9.1970
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 67.339, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970
Promulga a Convenção nº 127, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao pêso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
HAVENDO sido aprovada, pelo Decreto-lei nº 662, de 30 de junho de 1969 , a Convenção nº 127, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao pêso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador, adotada a 30 de junho de 1967, por ocasião da qüinquagésima-primeira Organização Internacional do Trabalho;
E HAVENDO o Instrumento brasileiro de ratificação sido registrado na Repartição Internacional do Trabalho a 21 de agôsto de 1970;
DECRETA que a referida Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, a partir de 21 de agôsto de 1971, data em que entrará em vigor para o Brasil, de conformidade com o disposto no seu artigo X, parágrafo 3.
Brasília, 5 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.1970
A Convenção anexa ao presente decreto foi publicada no D. O . de 6 de outubro de 1970.
*
Não remover
Conteudo atualizado em 25/12/2025
