Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 4



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Art. 4º A jazida é bem immovel e tida como cousa distincta e não integrante do solo em que está encravada. Assim a propriedade da superficie abrangerá a do sub-solo na forma do direito comumm, exceptuadas, porem, as substancias mineraes ou fosseis uteis á industria.

    §1º A propriedade mineral, reger-se-ha pelos mesmos principios da propriedade commum, salvo as disposições especiaes deste Codigo.

    § 2º As jazidas de substancias mineraes proprias para construcção, emquanto na forma deste Codigo estejam fora do seu regime art. 3º § seguem e do direito commum em toda a sua extensão.

    
Conteudo atualizado em 07/06/2021