Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.569 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.569 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.




Artigo 11



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Art. 11. Os profissionais punidos por inobservância do artigo anterior, não poderão obter o registro de que êste trata, sem provarem o pagamento das multas em que houverem incorrido.

       Parágrafo único. A continuação do exercício da profissão sem o registro a que êste artigo alude, considerar-se-á como reincidência de infração dêste decreto.

      
Conteudo atualizado em 29/05/2021