Artigo 16 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.931 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.931 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas




Artigo 16



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Art. 16 É vedado ao médico:

    a) ter consultório comum com indivíduo que exerça iIegalmente a medicina;

    b) receitar sob forma secreta, como a de código ou número;

    c) indicar em suas receitas determinado estabelecimento farmacêutico, para as aviar;

    d) atestar o óbito de pessoa a quem não tenha prestado assistência médica;

    e) firmar atestados sem praticar os atos profissionais que os justifiquem;

    f) dar-se a práticas que tenham por fim impedir a concepção ou interromper a gestação, só sendo admitida a provocação do aborto e o parto prematuro, uma vez verificada, por junta médica, sua necessidade terapêutica;

    g) fazer parte, quando exerça a clinica, de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio. Aos médicos autores de fórmulas de especialidades farmacêuticas, serão, porem, assegurados os respectivos direitos, embora não as possam explorar comercialmente, desde que exerçam a clínica;

    h) exercer simultaneamente as profissões de médico e farmacêutico quando formado em medicina e farmácia, devendo optar por uma delas, do que deve dar conhecimento, por escrito, ao Departamento Nacional de Saude Pública;

    i) assumir a responsabilidade de tratamento médico dirigido por quem não for legalmente habilitado;

    j) anunciar a cura de doenças consideradas incuraveis segundo os atuais conhecimentos científicos;

    k) assumir a responsabilidade como assistente, salvo nas localidades onde não houver outro médico, do tratamento de pessoa da própria família, que viva sob o mesmo teto, que esteja acometida de doença grave ou tóxico-maníaca, caso em que apenas pode auxiliar o tratamento dirigido por médico estranho à família;

    l) recusar-se a passar atestado de óbito de doente a quem venha prestando assistência médica, salvo quando houver motivo justificado, do que deverá dar ciência, por escrito, à autoridade sanitária;

    m) manter a publicação de conselhos e receitas a consulentes por correspondência ou pela imprensa.

    
Conteudo atualizado em 27/05/2021