Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.782 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.782 - Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.




Artigo 2



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Art. 2º. O Departamento terá a seu cargo os assumptos, que se refiram ao ensino, nos termos deste regulamento, assim como o estudo e a applicação dos meios tendentes à diffusão e ao progresso das sciencias, letras e artes no paiz.


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