Artigo 203 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 203



Art. 203. Na pratica das pericias o sigilo é de rigor, quanto á sua marcha e resultados, não sendo permittida a assistencia de pessôas extranhas.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021