Artigo 46 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 46



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Art. 46. A competencia é determinada:

     I. Pela natureza da infracção;

     II. Pelo logar da infracção;

     III. Pelo domicilio ou residencia do réu;

     IV. Pela distribuição;

     V. Pela idade do réu;

     VI. Pela connexão e pela continencia;

     VII. Pela prevenção.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021