Artigo 115 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 115



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Art. 115. A sessão do Jury não se póde abrir sem estarem presentes, pelo menos, 36 jurados.


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