Artigo 135 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 135



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Art. 135. Compete á Côrte de Appellação:

No crime

1º Conceder a ordem de habeas-corpus em todos os casos legaes, e privativamente (salvo a competencia do Supremo Tribunal Federal) quando o preso ou constrangido estiver á disposição do Tribunal civil e criminal, chefe de policia, juiz dos feitos da Fazenda Municipal, ou primeira autoridade administrativa do districto.

2º Processar e julgar em 1ª e ultima instancia os crimes de responsabilidade dos membros do Tribunal civil e criminal, do sub-procurador do districto e de todas as autoridades mencionadas em o numero antecedente.

3º Julgar em 2ª e ultima instancia:

a) Os recursos e appellações das decisões do Jury ou do seu Presidente;

b) As appellações das sentenças do Tribunal criminal. No civel

1º Julgar em 2º e ultima instancia:

a) As appellações das sentenças do Tribunal civil;

b) Os aggravos e appellações dos despachos e sentenças do juiz dos feitos da Fazenda Municipal.


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