45.422 - Consolida e regulamenta as disposições legais de que tratam o Decreto-Lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas alterações posteriores.

Decretos - 45.422 - Consolida e regulamenta as disposições legais de que tratam o Decreto-Lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas alterações posteriores.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 45.422, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959.

Revogado pelo Decreto, de 25/04/1991.

Texto de impressão

(Vide Lei nº 4.153, de 1962)

(Vide Lei nº 4.388, de 1964)

~~Consolida e regulamenta as disposições legais de que tratam o Decreto-Lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas alterações posteriores.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 número I da Constituição e nos têrmos do artigo 4º da Lei nº 3.520, de 30 de dezembro de 1958,

~~DECRETA:~~

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Impôsto de Consumo que a êste acompanha e no qual são consolidadas e regulamentadas as disposições do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, e suas alterações posteriores.

~~Art. 2º Êste decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.~~

~~Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.~~

~~Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.~~

JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucas Lopes.

~~Este texto não substitui o publicado no Suplemento DOU de 12.2.1959 e retificado em 23.2.1959~~

REGULAMENTO DO IMPÔSTO DE CONSUMO
(Publicado no Suplemento de 12.2.1959)

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