Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucas Lopes.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento DOU de 12.2.1959 e retificado em 23.2.1959
REGULAMENTO DO IMPÔSTO DE CONSUMO
(Publicado no Suplemento de 12.2.1959)
*