MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 2º do 45.422



Decretos - 45.422 - Consolida e regulamenta as disposições legais de que tratam o Decreto-Lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas alterações posteriores.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 30/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.


Conteudo atualizado em 30/06/2022