Artigo 62 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 62



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Art. 62. Não serão vendidas estampilhas:

a) às firmas devedoras de impôstos, taxas e multas, que não tiverem pago ou depositado na repartição fiscal competente, uma ves esgotados os prazos regulamentares;

b) aos responsáveis ou fiadores que, devidamente intimados, não houverem solvido no prazo legal os seus compromissos com a Fazenda.


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