Artigo 93 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 93



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Art. 93. Estão isentas do impôsto referido no artigo anterior: (Lei nº 154).

a) as vendas de imóveis rurais, de valor até Cr$ 100.000,00;

b) as vendas de imóveis rurais, de valor superior a Cr$ 100.000,00, realizadas dentro do prazo de três anos, contado de 1º de janeiro de 1948.

CAPÍTULO III

DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA


Conteudo atualizado em 21/05/2021