Decretos (2017) - 9.205, de 24 .11.2017 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 9.205, de 24 .11.2017 - 9.205, de 24 .11.2017




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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.205, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 57, § 1º, e no art. 58, § 7º e § 12, inciso I, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º ..............................................................

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 3.701.924.231,00 (três bilhões, setecentos e um milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e um reais) e de R$ 7.626.830.000,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e seis milhões, oitocentos e trinta mil reais), respectivamente, para cada Anexo;

................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos I , II , VII , VIII , IX , X , XI , XII e XIII ao Decreto nº 8.961, de 2017 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII e IX a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017 - Edição extra e republicado em 27.11.2017

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Demais

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

27.300.000

92.562.468

26.000.000

1.886.918.809

2.032.781.277

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

238.097.802

311.901.650

1.291.269.746

1.841.269.198

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

495.400.000

19.521.984

0

3.574.682.446

4.089.604.430

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

3.618.495.685

3.618.495.685

26000

Ministério da Educação

227.000.000

196.608.780

167.644.681

22.347.575.911

22.938.829.372

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

13.711.749

0

878.430.359

892.142.108

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

0

95.433.737

262.644.849

3.307.349.897

3.665.428.483

32000

Ministério de Minas e Energia

36.800.000

0

0

468.880.866

505.680.866

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

42.801

0

1.337.942.065

1.337.984.866

36000

Ministério da Saúde

872.350.000

3.823.156.747

953.449.322

23.368.914.207

29.017.870.276

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

0

0

0

87.095.743

87.095.743

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

11.166.900.000

740.231

473.272.170

863.055.922

12.503.968.323

40000

Ministério do Trabalho

0

5.934.538

0

630.192.094

636.126.632

42000

Ministério da Cultura

116.700.000

45.967.661

0

531.138.501

693.806.162

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

6.067.638

0

725.504.559

731.572.197

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

48.700.000

0

0

1.431.240.268

1.479.940.268

51000

Ministério do Esporte

108.520.000

280.452.557

0

593.823.262

982.795.819

52000

Ministério da Defesa

4.914.000.000

188.686.182

0

6.962.305.598

12.064.991.780

53000

Ministério da Integração Nacional

2.472.031.649

374.488.471

795.471.076

1.978.798.957

5.620.790.153

54000

Ministério do Turismo

0

178.670.783

0

456.406.180

635.076.963

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

28.900.000

64.282.913

0

4.752.520.207

4.845.703.120

56000

Ministério das Cidades

5.502.600.000

1.154.618.588

421.046.749

598.820.385

7.677.085.722

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.721.131

2.721.131

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

445.364.797

445.364.797

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

0

2.003.073.845

2.003.073.845

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

0

0

0

12.629.501

12.629.501

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

848.605.001

848.605.001

Reserva para Emendas Impositivas Individuais

401.062.532

401.062.532

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

198.547.162

198.547.162

TOTAL

26.017.201.649

7.180.108.162

3.609.977.659

85.003.755.940

121.811.043.410

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

1.331.227

1.603.544

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.037.481

1.244.920

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

3.283.000

3.981.658

25000 Ministério da Fazenda

3.130.273

3.751.704

26000 Ministério da Educação

20.344.664

23.036.076

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

650.337

730.337

30000 Ministério da Justiça e Cidadania

2.747.598

2.909.361

32000 Ministério de Minas e Energia

348.815

386.342

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.067.464

1.127.464

36000 Ministério da Saúde

15.851.094

21.652.303

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

70.596

77.596

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

798.551

841.357

40000 Ministério do Trabalho

449.082

485.976

42000 Ministério da Cultura

419.539

525.351

44000 Ministério do Meio Ambiente

513.004

580.004

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.086.967

1.204.309

51000 Ministério do Esporte

370.501

400.307

52000 Ministério da Defesa

5.777.286

7.008.306

53000 Ministério da Integração Nacional

1.714.195

1.766.749

54000 Ministério do Turismo

243.474

255.050

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

3.867.520

4.752.520

56000 Ministério das Cidades

568.128

607.231

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

2.647

2.721

63000 Advocacia-Geral da União

363.116

382.224

71000 Encargos Financeiros da União - Demais

525.251

725.206

71102 Encargos Financeiros da União - MP

664.408

677.408

71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

829.652

1.085.398

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

15.422

15.972

74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais

3.600

4.800

74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES

655.595

1.045.004

SUBTOTAL

68.730.487

82.867.198

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

20.456.907

24.228.850

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

6.354.252

7.180.108

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

3.057.585

3.609.978

TOTAL

98.599.231

117.886.134

ANEXO III

(Anexo VII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

166.291

156.544

135.862

145.099

154.469

175.288

933.553

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

153.722

139.838

124.468

128.795

140.535

138.815

826.173

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.364

7.607

3.228

6.658

7.457

3.330

35.644

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.031

2.052

2.208

2.107

2.108

3.252

13.758

CONCESSÕES E PERMISSÕES

444

1.586

571

2.182

401

26.069

31.252

DEMAIS

2.729

5.461

5.388

5.356

3.969

3.823

26.726

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

65.173

72.445

68.354

73.605

70.074

96.510

446.161

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

55.299

60.138

59.333

59.935

60.308

80.267

375.280

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.301

3.127

3.124

3.137

3.160

3.337

20.187

FONTES PRÓPRIAS

1.852

2.586

2.597

2.030

2.060

3.386

14.511

DEMAIS

3.719

6.594

3.301

8.503

4.547

9.519

36.184

TOTAL

231.463

228.990

204.216

218.705

224.543

271.798

1.379.714

(*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IV

(Anexo VIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.652

4.946

5.343

5.716

5.993

5.374

32.025

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(16)

23

18

27

16

5

72

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.959

7.010

7.035

7.782

9.233

8.685

46.704

I.P.I. - FUMO

625

956

871

953

974

919

5.298

I.P.I. - BEBIDAS

540

468

431

356

492

610

2.898

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

623

763

658

793

865

630

4.332

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.917

2.131

2.304

2.406

2.649

2.444

13.852

I.P.I. - OUTROS

3.253

2.692

2.770

3.274

4.254

4.081

20.324

IMPOSTO SOBRE A RENDA

70.303

63.706

50.992

48.978

50.054

53.397

337.430

I.R. - PESSOA FÍSICA

3.688

9.647

5.830

4.992

4.871

4.102

33.130

I.R. - PESSOA JURÍDICA

31.614

20.944

11.785

19.946

20.104

13.310

117.704

I.R. - RETIDO NA FONTE

35.001

33.115

33.377

24.039

25.079

35.985

186.597

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

19.452

18.733

14.359

11.301

11.812

15.160

90.817

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

9.003

7.419

13.875

7.072

7.536

14.236

59.141

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

4.685

5.394

3.414

3.828

3.845

4.757

25.923

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.861

1.569

1.729

1.838

1.887

1.833

10.717

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.697

5.772

5.601

5.780

5.722

6.412

34.984

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

32

44

41

29

1.010

217

1.373

CONVENIADO

29

40

37

26

909

195

1.235

NÃO CONVENIADO

3

4

4

3

101

22

137

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

34.441

33.178

33.893

34.506

39.056

39.492

214.567

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

9.612

9.065

8.810

9.217

10.068

10.202

56.974

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

18.980

12.396

7.302

11.020

11.572

8.598

69.868

CIDE - COMBUSTÍVEIS

927

948

955

1.009

1.013

1.067

5.920

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

49

72

109

99

82

26

436

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.084

2.679

4.370

4.632

6.716

5.341

25.822

RECEITAS DE LOTERIAS

850

786

814

891

783

1.283

5.407

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

470

486

486

503

509

459

2.913

DEMAIS

765

1.406

3.070

3.238

5.423

3.599

17.501

RECEITA ADMINISTRADA

153.722

139.838

124.468

128.795

140.535

138.815

826.173

ANEXO V

(Anexo IX ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

DISCRIMINAÇÃO

R$ milhões

% PIB

I - Receitas

40.163

0,61

II - Despesas

42.311

0,64

Investimentos

3.688

0,06

Demais Despesas(*)

38.624

0,58

III - Ajuste Competência/Caixa

(679)

-0,01

IV - Juros

530

0,01

V. RESULTADO PRIMÁRIO DEMAIS EMPRESAS (I-II+III-IV)

(3.358)

-0,05

VI - Resultado Primário Itaipu

4.948

0,07

VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI)

1.590

0,02

ANEXO VI

(Anexo X ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

1.004.435

1.1 Receita Administrada pela RFB

826.173

1.2 Receitas Não Administradas

178.261

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

230.120

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

184.306

2.2 Demais

45.815

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

774.314

4. DESPESAS

747.466

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

284.891

4.2 Outras Correntes e de Capital

462.575

4.2.1 Não Discricionárias

195.785

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

266.790

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

14.324

4.2.2.2 Poder Executivo

252.466

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

26.848

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(185.848)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

375.280

6.2 Benefícios da Previdência

561.128

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(159.000)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

1.590

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(157.410)

ANEXO VII

(Anexo XI ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Demais

Total

Órgãos

Obrigatórias

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

626.125.594

27.300.000

92.562.468

26.000.000

1.786.918.809

1.932.781.277

2.558.906.871

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

377.402.809

0

238.097.802

311.901.650

1.251.269.746

1.801.269.198

2.178.672.007

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

174.417.919

445.400.000

19.521.984

0

3.274.682.446

3.739.604.430

3.914.022.349

25000

Ministério da Fazenda

490.463.166

0

0

0

3.278.495.685

3.278.495.685

3.768.958.851

26000

Ministério da Educação

9.018.599.824

227.000.000

196.608.780

167.644.681

22.047.575.911

22.638.829.372

31.657.429.196

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

32.357.964

0

13.711.749

0

818.430.359

832.142.108

864.500.072

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

333.131.506

0

95.433.737

262.644.849

3.307.349.897

3.665.428.483

3.998.559.989

32000

Ministério de Minas e Energia

84.898.592

36.800.000

0

0

455.880.866

492.680.866

577.579.458

35000

Ministério das Relações Exteriores

475.551.723

0

42.801

0

1.337.942.065

1.337.984.866

1.813.536.589

36000

Ministério da Saúde

78.436.619.928

872.350.000

3.823.156.747

953.449.322

23.368.914.207

29.017.870.276

107.454.490.204

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

19.988.963

0

0

0

87.095.743

87.095.743

107.084.706

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

346.211.308

10.096.900.000

740.231

473.272.170

863.055.922

11.433.968.323

11.780.179.631

40000

Ministério do Trabalho

89.965.582

0

5.934.538

0

623.192.094

629.126.632

719.092.214

42000

Ministério da Cultura

36.064.230

96.700.000

45.967.661

0

531.138.501

673.806.162

709.870.392

44000

Ministério do Meio Ambiente

66.242.222

0

6.067.638

0

685.504.559

691.572.197

757.814.419

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

215.309.745

48.700.000

0

0

1.431.240.268

1.479.940.268

1.695.250.013

51000

Ministério do Esporte

65.152.891

88.520.000

280.452.557

0

593.823.262

962.795.819

1.027.948.710

52000

Ministério da Defesa

7.014.959.227

4.414.000.000

188.686.182

0

6.474.305.598

11.076.991.780

18.091.951.007

53000

Ministério da Integração Nacional

59.916.066

2.472.031.649

374.488.471

795.471.076

1.978.798.957

5.620.790.153

5.680.706.219

54000

Ministério do Turismo

4.348.850

0

178.670.783

0

456.406.180

635.076.963

639.425.813

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

29.401.110.138

28.900.000

64.282.913

0

3.652.520.207

3.745.703.120

33.146.813.258

56000

Ministério das Cidades

88.025.404

4.802.600.000

1.154.618.588

421.046.749

598.820.385

6.977.085.722

7.065.111.126

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

134.776

0

0

0

2.721.131

2.721.131

2.855.907

63000

Advocacia-Geral da União

71.747.764

0

0

0

445.364.797

445.364.797

517.112.561

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

0

0

2.724.675.662

2.724.675.662

2.724.675.662

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

146.586.869

0

0

0

12.629.501

12.629.501

159.216.370

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

0

494.195.520

494.195.520

494.195.520

Reserva para Emendas Impositivas Individuais

0

0

6.159.785

0

0

6.159.785

6.159.785

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

0

0

0

0

0

0

0

Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I)

0

0

0

0

1.654.762.441

1.654.762.441

1.654.762.441

Total Avaliação 4º Bimestre

127.675.333.060

23.657.201.649

6.785.205.415

3.411.430.497

84.237.710.717

118.091.548.278

245.766.881.338

Avaliação 5º Bimestre:

Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo

-721.967.596

0

0

0

0

0

-721.967.596

Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho

0

2.360.000.000

394.902.747

198.547.162

4.467.969.454

7.421.419.363

7.421.419.363

Total

126.953.365.464

26.017.201.649

7.180.108.162

3.609.977.659

88.705.680.171

125.512.967.641

252.466.333.105

ANEXO VIII

(Anexo XII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

561.318

626.126

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

347.365

377.403

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

158.139

174.418

25000 Ministério da Fazenda

444.733

490.463

26000 Ministério da Educação

8.206.833

8.918.635

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

29.628

32.358

30000 Ministério da Justiça e Cidadania

303.884

333.132

32000 Ministério de Minas e Energia

77.654

84.899

35000 Ministério das Relações Exteriores

435.927

475.552

36000 Ministério da Saúde

73.601.921

78.416.615

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

18.487

19.989

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

310.266

346.211

40000 Ministério do Trabalho

82.709

89.966

42000 Ministério da Cultura

32.955

36.064

44000 Ministério do Meio Ambiente

60.708

66.242

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

214.025

215.310

51000 Ministério do Esporte

58.268

65.153

52000 Ministério da Defesa

6.369.151

7.012.959

53000 Ministério da Integração Nacional

55.895

59.916

54000 Ministério do Turismo

4.061

4.349

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

27.011.346

28.801.110

56000 Ministério das Cidades

80.795

88.025

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

123

135

63000 Advocacia-Geral da União

65.544

71.748

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

131.475

146.587

TOTAL

118.663.210

126.953.365

ANEXO IX

(Anexo XIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

196.112

194.435

213.584

210.892

210.581

282.990

1.308.594

Benefícios da Previdência

82.220

85.220

90.197

90.340

102.255

110.896

561.128

Pessoal e Encargos Sociais

46.101

42.797

47.749

49.282

42.959

56.003

284.891

Outras Desp. Obrigatórias

38.552

29.955

34.975

34.676

27.920

44.031

210.109

Abono e Seguro Desemprego

11.228

10.053

6.869

9.089

9.033

11.614

57.885

Anistiados

31

37

26

30

26

46

196

Auxílio à CDE

-

-

-

-

-

11

11

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

93

96

99

95

94

245

723

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

8.693

8.912

9.100

9.020

9.113

9.564

54.401

Complemento do FGTS

473

831

887

888

1.305

687

5.071

Créditos Extraordinários

170

114

143

103

103

1.529

2.161

Desoneração Leis nº 12.546, de 2011, nº 12.715, de 2012, e nº 12.794, de 2013

2.079

3.899

2.297

2.031

2.034

1.769

14.109

Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)

33

47

46

45

51

545

767

Fabricação de Cédulas e Moedas

34

161

145

223

207

110

881

Fundef/Fundeb - Complementação

3.534

2.152

1.838

2.022

1.746

1.746

13.037

Fundo Constitucional do DF

240

257

229

221

261

192

1.400

Fundos FDA, FDNE e FDCO

-

-

-

-

-

-

-

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU

1.304

1.857

2.032

1.892

1.845

5.393

14.324

Lei Kandir

325

325

325

325

325

2.235

3.860

Reserva de Contingência

-

-

-

-

-

1

1

Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC

196

313

9.175

384

281

443

10.793

Subsídios, Subvenções e Proagro

8.970

242

435

7.674

593

5.180

23.094

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

23

52

48

62

40

52

277

Transferência Multas ANEEL

157

154

140

143

146

184

924

Concessão de Financiamento de FIES

970

453

1.140

429

718

2.483

6.194

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

29.240

36.463

40.662

36.594

37.447

72.061

252.466

*


Conteudo atualizado em 25/07/2021