- Voltar Navegação
- Decreto nº 9.609, de 12 .12.2018
- Decreto nº 9.608, de 12 .12.2018
- Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018
- Decreto nº 9.606, de 10 .12.2018
- Decreto nº 9.605, de 10 .12.2018
- Decreto nº 9.604, de 10 .12.2018
- Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018
- Decreto nº 9.602, de 8 .12.2018
- Decreto nº 9.601, de 5 .12.2018
- Decreto nº 9.600, de 5 .12.2018
- Decreto nº 9.599, de 5 .12.2018
- Decreto nº 9.598, de 4 .12.2018
- Decreto nº 9.597, de 4 .12.2018
- Decreto nº 9.596, de 3 .12.2018
- Decreto nº 9.595, de 3 .12.2018
- Decreto nº 9.594, de 30 .11.2018
- Decreto nº 9.593, de 30 .11.2018
- Decreto nº 9.592, de 30 .11.2018
- Decreto nº 9.591, de 30 .11.2018
- Decreto nº 9.590, de 29 .11.2018
- Decreto nº 9.589, de 29 .11.2018
- Decreto nº 9.588, de 27 .11.2018
- Decreto nº 9.587, de 27 .11.2018
- Decreto nº 9.586, de 27 .11.2018
- Decreto nº 9.585, de 27 .11.2018
| | Presidência da República |
DECRETO Nº 9.596, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
| Produção de efeito | Renova a concessão outorgada à Fundação Ministério Comunidade Cristã, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.058164/2017-01 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 8 de agosto de 2018, a concessão outorgada à Fundação Ministério Comunidade Cristã, conforme Decreto de 15 de abril de 2002 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 483, de 2003, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, por meio do canal 47.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações , pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do disposto no art. 223 da Constituição .
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Gilberto Kassab
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2018
*
Conteudo atualizado em 09/05/2022