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| Presidência da República |
DECRETO Nº 9.539, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 9.290, de 21 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1º O Decreto nº 9.290, de 21 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ..................................................................
I - vinte e cinco centésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2018;
II - duzentos e vinte e cinco milésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2019;
III - vinte centésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2020;
IV - cento e setenta e cinco milésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2021;
V - quinze centésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2022; e
VI - cento e vinte e cinco milésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2023 e seguintes.
............................................................................” (NR)
“Art. 4º Para fins da apropriação mensal, o banco administrador deverá observar o limite a que se refere o § 4º do art. 17-A da Lei nº 7.827, de 1989, de maneira a apropriar, em cada mês de referência, o menor valor apurado entre os seguintes, descontado do montante apropriado até o mês anterior:
............................................................................” (NR)
Art. 2º O Anexo ao Decreto nº 9.290, de 2018 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto .
Art. 3º Fica revogada a alínea “c” do inciso I do § 2º do art. 2º do Decreto nº 9.290, de 2018 .
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2018 e retificado em 26.10.2018
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Conteudo atualizado em 23/04/2024