Artigo 2 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.539, de 24.10.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.539, de 24.10.2018 - Decreto nº 9.539, de 24.10.2018




Artigo 2



Art. 2º ..................................................................

I - vinte e cinco centésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2018;

II - duzentos e vinte e cinco milésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2019;

III - vinte centésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2020;

IV - cento e setenta e cinco milésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2021;

V - quinze centésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2022; e

VI - cento e vinte e cinco milésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2023 e seguintes.

............................................................................” (NR)

Art. 4º Para fins da apropriação mensal, o banco administrador deverá observar o limite a que se refere o § 4º do art. 17-A da Lei nº 7.827, de 1989, de maneira a apropriar, em cada mês de referência, o menor valor apurado entre os seguintes, descontado do montante apropriado até o mês anterior:

............................................................................” (NR)

Art. 2º O Anexo ao Decreto nº 9.290, de 2018 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto .


Conteudo atualizado em 24/07/2021