Artigo 12

Decretos - 8.365, de 24.11.2014 - 8.365, de 24.11.2014 Publicado no DOU de 24.11.2014 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória no 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão

Art. 12. Os servidores integrantes do quadro em extinção da União estarão sujeitos ao regime jurídico instituído pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.