Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.195, de 30.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.195, de 30.12.2019 - Decreto nº 10.195, de 30.12.2019




Artigo 6



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Art. 6º  Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Educação.


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