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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 28/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012;
II - o Decreto nº 7.930, de 18 de fevereiro de 2013;
III - o Decreto nº 8.056, de 25 de julho de 2013;
IV - o Decreto nº 8.755, de 10 de maio de 2016;
V - o art. 5º do Decreto nº 9.046, de 5 de maio de 2017;
VI - o Decreto nº 9.189, de 1º de novembro de 2017;
VII - o art. 3º e o art. 5º do Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018;
VIII - o Decreto nº 9.712, de 21 de fevereiro de 2019; e
IX - o art. 6º do Decreto nº 9.786, de 8 de maio de 2019.
Vigência