Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.190, de 24.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.190, de 24.12.2019 - Decreto nº 10.190, de 24.12.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Os requisitos e as condições de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata este Decreto e a metodologia de cálculo da quantidade de dias para cumprimento da obrigação serão disciplinados em ato expedido pela Ancine. 

Parágrafo único. Para fins de transferência da obrigatoriedade entre complexos, a forma de comprovação da participação em empresa, grupo ou rede exibidor será disciplinada em ato expedido pela Ancine. 


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