Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.187, de 20.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.187, de 20.12.2019 - Decreto nº 10.187, de 20.12.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Fica instituído o Comitê Interministerial com as seguintes competências:

I - acompanhar e opinar sobre os estudos previstos no art. 1º e dialogar com os interessados; e

II - prestar as informações solicitadas pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.


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