Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.180, de 19.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.180, de 19.12.2019 - Decreto nº 10.180, de 19.12.2019




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º  Fica anulada dotação orçamentária no mesmo montante a que se refere o art. 1º, conforme indicado no Anexo II, com vistas à compatibilização com a meta de resultado primário constante da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018. 


Conteudo atualizado em 21/05/2021