Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.171, de 11.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.171, de 11.12.2019 - Decreto nº 10.171, de 11.12.2019




Artigo 3



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Art. 3º  A solicitação de passagem à disposição de militares de que trata este Decreto será impessoal e especificará o cargo ou função para o qual o militar será nomeado ou designado.

§ 1º  A escolha do militar para atendimento à solicitação de que trata o caput caberá à respectiva Força Armada.

§ 2º  As requisições para a Presidência e para a Vice-Presidência da República poderão conter a indicação nominal do militar. 

Mudança de cargo ou função


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