Artigo 4 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.171, de 11.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.171, de 11.12.2019 - Decreto nº 10.171, de 11.12.2019




Artigo 4



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Art. 4º  A mudança de cargo ou de função dentro do mesmo órgão ou entidade dispensa a formulação de novo pedido de colocação à disposição do militar.

Parágrafo único.  A situação prevista no caput será comunicada ao Comandante da Força Armada do militar no prazo de quatorze dias, contado da data de publicação da nova nomeação ou designação. 

Tempo de afastamento do militar


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