Artigo 4 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.161, de 9.12.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.161, de 9.12.2019 - Decreto nº 10.161, de 9.12.2019




Artigo 4



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Art. 4º  Os bens imóveis vinculados aos contratos de arrendamento serão objeto de cessão de uso ao concessionário, nos termos do disposto no § 4º do art. 25 da Lei nº 13.448, de 2017.

§ 1º  A ANTT estabelecerá os procedimentos administrativos relacionados aos bens imóveis de que trata o caput, incluídos aqueles necessários para a celebração do termo de cessão de uso.

§ 2º  No prazo e na forma estabelecidos pela ANTT, o concessionário apresentará a relação atualizada dos bens imóveis que lhe tenham sido arrendados.

§ 3º  Aprovada a relação de bens imóveis de que trata o § 2º pela ANTT, será feita, de modo definitivo, a cessão de uso dos referidos bens.


Conteudo atualizado em 16/05/2021